Panorama · Direito Administrativo
Improbidade administrativa
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 15 temas com tese
- 79 teses do STJ
- 1 orientação do TST
- 8 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 11 Vigente Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois o ressarcimento não constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequência imediata e nece… 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 1 Vigente A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei n. 14.320/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado. 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 5 Vigente A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbid… 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 6 Vigente O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 9 Vigente Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 1 Vigente Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 1 Vigente É lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 10 Vigente No cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa podem ser adotadas subsidiariamente medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial, se houver indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e se a decisão for fundamentada, observados os princípios do contrad… 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 2 Vigente Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é cabível a compensação por danos morais na defesa de interesse difuso ou coletivo. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 3 Vigente Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. (Súmula n. 651/STJ) 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 4 Vigente Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. (Súmula n. 634/STJ) 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 5 Vigente É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 6 Vigente Não há falar em julgamento extra petita nem em violação ao princípio da congruência na hipótese de decisão que enquadra o ato de improbidade administrativa em dispositivo diverso do indicado na inicial, pois a defesa atém-se aos fatos e o juiz define a sua qualificação jurídica. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 7 Vigente Nas ações de improbidade administrativa com base nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), somente os sucessores do réu estão legitimados a prosseguir no polo passivo, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 8 Vigente É possível a decretação de indisponibilidade de bens sobre ativos financeiros nas ações de improbidade administrativa. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 9 Vigente Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 1 Vigente Nas ações de improbidade administrativa, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público na relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão, afasta-se, assim, a incidência das Súmulas n. 208 e 209 do Superior Tribuna… 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 10 Vigente Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 2 Vigente É possível o enquadramento de estagiário no conceito de agente público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 3 Vigente É possível responsabilizar o parecerista por ato de improbidade administrativa quando demonstrados indícios de que a peça jurídica teria sido redigida com erro grosseiro ou má-fé. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 4 Vigente O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra dirigentes das entidades que compõem os chamados serviços sociais autônomos - Sistema S. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 5 Vigente É necessária a intimação do membro do Ministério Público que atua perante a segunda instância para acompanhar os processos de improbidade administrativa ajuizados pelo Parquet na primeira instância, pois o MP que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal ad quem. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 6 Vigente O afastamento cautelar de agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa se legitima como medida excepcional se configurado risco à instrução processual, não é, portanto, lícito invocar relevância, hierarquia ou posição do cargo para a imposição da medida. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 7 Vigente É desnecessária a individualização de bens sobre os quais se pretende fazer recair a cautelar de indisponibilidade requerida pelo Ministério Público nas ações de improbidade administrativa. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 8 Vigente A medida constritiva de indisponibilidade de bens não incide sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé, de abuso de direito, de fraude ou de os valores serem produt… 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 9 Vigente Na ação de improbidade administrativa é cabível decretação de indisponibilidade de bens sobre verbas provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS quando o valor resgatado da conta vinculada passa a integrar o patrimônio do réu, ressalvada proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 1 Vigente No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidaria. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 10 Vigente A aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992, pode ser mitigada, hipótese em que se deve considerar a gravidade do caso e não a função do acusado. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 11 Vigente O agente político eleito tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão com o objetivo de sustar efeitos de decisão que o afastou cautelarmente do cargo para apuração de atos de improbidade administrativa. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 2 Vigente Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 3 Vigente Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 4 Vigente Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados,… 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 5 Vigente Incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria - não prevista no rol taxativo do art. 12 da Lei 8.429/1992 - em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbi… 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 6 Vigente Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 7 Vigente Na ação civil pública por improbidade administrativa, por critério de simetria, é incabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 8 Vigente Por se tratar de instâncias independentes, eventual sanção imposta a agente no âmbito da Justiça Eleitoral não inviabiliza nova condenação, ainda que pelos mesmos fatos, por violação da Lei de Improbidade Administrativa, pois não há falar em bis in idem. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 9 Vigente Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa. 25/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 10 Vigente A nova redação do art. 11 da LIA, dada pela Lei n. 14.230/2021, que tipificou de forma taxativa os atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, obsta a condenação genérica com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo para atos praticados na vigência… 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 11 Vigente Não se extingue a ação de improbidade administrativa se a exclusão da conduta anteriormente disposta no art. 11 da LIA - violação genérica aos princípios administrativos - aboliu a tipicidade, mas a nova previsão legal especifica em seus incisos a conduta descrita, em razão do princípio da continuid… 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 2 Vigente É possível aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade não ultrapassado). 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 3 Vigente Não há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos na instauração de inquéritos civis ou no julgamento de ações de improbidade administrativa, uma vez que não possuem natureza criminal. 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 4 Vigente No julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 6 Vigente A partir da vigência da Lei n. 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 7 Vigente A necessidade da demonstração de urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste-se de caráter processual, de modo que a alteração legislativa do art. 16 da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n.14.230/2021, tem aplicação imediat… 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 8 Vigente Não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por municípes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto. 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 9 Vigente É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal. 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 1 Vigente É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos… 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 10 Vigente A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 11 Vigente É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 12 Vigente É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acio… 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 13 Vigente Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 14 Vigente No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 2 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 3 Vigente O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando- se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 4 Vigente A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 5 Vigente A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 7 Vigente A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 8 Vigente É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 10 Vigente Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 2 Vigente Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 3 Vigente A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 4 Vigente A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 5 Vigente Havendo indícios de improbidade administrativa, as instâncias ordinárias poderão decretar a quebra do sigilo bancário. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 7 Vigente O especialíssimo procedimento estabelecido na Lei n. 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. (Tese julgada sob o r… 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 8 Vigente Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 9 Vigente O ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 11 Vigente O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 6 Vigente O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429/92, é medida excepcional que pode perdurar por até 180 dias. 02/09/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 7 Vigente A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, em virtude da independência das instâncias civil, penal e administrativa. 13/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 103, tese 10 Vigente A contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público. 11/05/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 2 Vigente A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, em relação aos processos administrativos disciplinares. 07/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 6 Vigente É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/1992), em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e justificar a aplicação de pena de demissão a servidor. 21/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 33 Vigente A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 34 Vigente A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, em relação aos processos administrativos disciplinares. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 35 Vigente É possível utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/1992), em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e justificar a aplicação de pena de demissão a servidor. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 185, tese 5 Vigente Após a vigência do Pacote Anticrime, é possível celebrar acordo de não persecução cível em fase recursal no âmbito da ação de improbidade administrativa. 11/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 10 Vigente Os benefícios legais decorrentes da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa. 17/06/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 273, tese 10 Vigente Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1089). 30/01/2026
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 46, tese 5 Vigente A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa. 25/11/2015
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