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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 188, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa V

Vigente 25 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 4
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
Publicação
25 de março de 2022
Situação
Vigente

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