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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 188, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa V

Vigente 25 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

Por se tratar de instâncias independentes, eventual sanção imposta a agente no âmbito da Justiça Eleitoral não inviabiliza nova condenação, ainda que pelos mesmos fatos, por violação da Lei de Improbidade Administrativa, pois não há falar em bis in idem.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 8
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro GURGEL DE
Publicação
25 de março de 2022
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.