Jurisprudência em Teses: edição 188, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 9

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

25 de março de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa
• Processo coletivo e ação civil pública
• Tribunais de contas

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