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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 188, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa V

Vigente 25 de março de 2022 Direito Administrativo

Tese

Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 188, tese 6
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro OG FERNANDES,
Publicação
25 de março de 2022
Situação
Vigente

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