Panorama · Direito Administrativo
Improbidade administrativa
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 15 temas com tese
- 79 teses do STJ
- 1 orientação do TST
- 8 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 417 Vigente TRANSFERÊNCIA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 469 DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 Não se presume abusiva a transferência fundada no poder diretivo do empregador, ainda que sem a concordância do empregad…
- STJ · Súmula 634 Vigente Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. junho de 2019
- STJ · Súmula 651 Vigente Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. outubro de 2021
- TST · Súmula 452 Vigente DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A utilização de cartão de crédito corporativo para o pagamento de despesas particulares do…
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