Panorama · Direito Administrativo
Improbidade administrativa
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 15 temas com tese
- 79 teses do STJ
- 1 orientação do TST
- 8 informativos
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7237 Vigente 1 - Lei Federal nº 14230 de 2021 - Art. 2º da Lei Federal n. 14.230 de 25 de outubro de 2021 (que alterou ou revogou o art. 11, caput, incisos I e II, o art. 16, parágrafos 3º e 10, o art. 17-C, parágrafo 2º, o art. 21, parágrafo 4º, o art. 23, parágrafos 2º, 3º, 4º, incisos II, III, IV, V, 5o, 8o,…
- STF · ADI 7156 Vigente 1 - Lei Federal nº 14230 de 2021, Art. 2º - artigo 2º da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, nos pontos em que altera ou insere disposições na Lei 8.429/92 - em especial os artigos 1º, § 8º, artigo 3º, § 1º, artigo 8º, artigo 11, caput e sua combinação com os §§ 3º e 4º, artigo 12, inciso III, e s…
- STF · ADI 7236 Vigente Arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Outros temas de Direito Administrativo
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