Panorama · Direito Administrativo
Improbidade administrativa
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 15 temas com tese
- 79 teses do STJ
- 1 orientação do TST
- 8 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, a… 11/11/2025
- STF · Informativo 1204 Vigente A dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, ressalvada a comunicabilidade entre as instâncias comum e especial na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria pela Justiça Eleitoral. ARE 1.428.742/SP, relat… 09/02/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel… 17/11/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. AREsp 1.440.445-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, ju… 04/11/2025
- STJ · Informativo 880 Vigente Em relação à prática de ato de improbidade administrativa, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta - cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos (art. 23, incisos II, da LIA,… 03/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente O art. 18 da Lei n. 8.429/1992, em sua redação pretérita, nada dispunha acerca da destinação de valores atinentes à multa civil prevista no art. 12, sendo assim, a referida multa, embora de caráter punitivo, deve guardar pertinência com o bem jurídico violado, impondo-se a sua reversão à pessoa jurí… 07/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente Diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021 e da nova redação conferida ao art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, deve-se aplicar retroativamente tal previsão mais benéfica ao réu, para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos. AgInt nos EDcl no AREsp 2.047.048… 16/09/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente A despeito da atipicidade superveniente da conduta, por falta de dolo específico, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que é imperioso o prosseguimento da demanda visando, tão somente, o ressarcimento dos danos experimentados pelo ente público. AgInt no AREsp 1.994.350-… 22/09/2025
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