Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Administrativo · Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
Texto oficial do informativo
O art. 18 da Lei n. 8.429/1992, em sua redação pretérita, nada dispunha acerca da destinação de valores atinentes à multa civil prevista no art. 12, sendo assim, a referida multa, embora de caráter punitivo, deve guardar pertinência com o bem jurídico violado, impondo-se a sua reversão à pessoa jurídica diretamente lesada pela conduta ímproba. REsp 1.925.304-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/10/2025, DJEN 15/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- REsp 1.925.304
- Relator
- Sérgio
- Julgamento
- 7 de outubro de 2025
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