Informativo do STJ
Informativo 875 do STJ
Direito Administrativo · Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
Texto oficial do informativo
Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/11/2025, DJEN 24/11/2025
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 875
- Processo
- AgInt no AREsp 1.661.447
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Julgamento
- 17 de novembro de 2025
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