Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 28
Direito Administrativo · Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
Texto oficial do informativo
A despeito da atipicidade superveniente da conduta, por falta de dolo específico, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que é imperioso o prosseguimento da demanda visando, tão somente, o ressarcimento dos danos experimentados pelo ente público. AgInt no AREsp 1.994.350-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22/9/2025, DJEN 26/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28
- Processo
- AgInt no AREsp 1.994.350
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Julgamento
- 22 de setembro de 2025
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