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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 141, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — IV

Vigente 7 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, em relação aos processos administrativos disciplinares.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 2
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
7 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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