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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 141, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — IV

Vigente 7 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

Não há falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a única reprimenda prevista para a infração disciplinar apurada é a pena de demissão.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 5
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
7 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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