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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 141, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — IV

Vigente 7 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

O deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 7
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
7 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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