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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 141, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — IV

Vigente 7 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 6
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
7 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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