Jurisprudência em Teses: edição 141, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 4

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

7 de fevereiro de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar

Outras teses da edição 141

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 2 Vigente A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) não revogou, de forma tácita ou expressa, os dispositivos da Lei n. 8.112/1990, em relação aos processos administrativos disciplinares. 07/02/2020
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 3 Vigente Declarações prestadas à mídia por autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD. 07/02/2020
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 7 Vigente O deferimento de provimento judicial que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. 07/02/2020
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