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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 141, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — IV

Vigente 7 de fevereiro de 2020 Direito Administrativo

Tese

O controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 1
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
7 de fevereiro de 2020
Situação
Vigente

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