Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO OU TRANCAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE. A ausência de instauração de inquérito policial ou o seu trancamento não constituem óbice ao reconhecimento da justa causa para a despedida do empregado. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 308 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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