Súmula do TST
Súmula 238 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
FGTS. INCIDÊNCIA. (mantida)
Não incide o FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 238
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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