Panorama · Direito do Trabalho
Jornada de trabalho e horas extras
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 50 súmulas
- 7 temas com tese
- 35 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 424 Vigente ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 I - A compensação de jornada de trabalho deve ser estabelecida por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coleti…
- STF · Súmula 675 Vigente Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. setembro de 2003
- TST · Súmula 209 Vigente HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. (mantida) A Constituição da República assegura aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento o direito à jornada de 6 horas. Excepciona esta regra o acordo individual ou coletivo de trabalho.
- TST · Súmula 259 Vigente HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
- TST · Súmula 352 Vigente BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR (alterada) - Res. 198/2016, DEJT divulgado em 15, 16 e 17.06.2016 I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, par…
- TST · Súmula 405 Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.11.2015) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016 I - O intervalo intrajornada previsto no caput do art. 71 da CLT possui natureza jurídica remuneratória e não indenizatóri…
Canceladas ou superadas (8)
- TST · Súmula 104 Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA NO REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE. Excede o limite de 6 (seis) horas diárias o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que mediante negociação coletiva.
- TST · Súmula 105 Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O TRABALHADOR NÃO PODE ALTERAR O REGISTRO DE HORAS EXTRAS. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, prevê-se a obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho em relação aos estabelecimentos de mais de dez empregados. Não há previsão legal que impeça o trabalhado…
- TST · Súmula 149 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
- TST · Súmula 155 Cancelada ou superada BANCÁRIO. HORAS EXTRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O cálculo do valor das horas extras habituais do bancário deve ser feito com base no divisor 180, resultante da multiplicação de 6 pelo número de dias úteis no mês.
- TST · Súmula 148 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANAL. É válido o acordo de compensação de jornada semanal, ainda que tacitamente ajustado.
- TST · Súmula 150 Cancelada ou superada ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que autorizado por norma coletiva.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 357 (repercussão geral) Vigente A questão da validade de norma de acordo ou convenção coletiva de trabalho que estabelece ampliação da jornada dos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento e a redução de intervalo intrajornada tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão… 27/05/2013
- STF · Tema 514 (repercussão geral) Vigente I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servi… 19/02/2015
- STF · Tema 813 (repercussão geral) Vigente A questão da preservação do valor dos proventos dos servidores do Magistério estadual que foram reenquadrados em razão da redução da jornada de trabalho do cargo de professor no qual se deu a respectiva aposentadoria tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de rep… 21/05/2015
- STF · Tema 900 (repercussão geral) Vigente É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. 01/09/2022
- STF · Tema 1097 (repercussão geral) Vigente Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. 12/01/2023
- STF · Tema 1327 (repercussão geral) Vigente É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencimentos de policiais militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar estadual nº 169/2011. 09/10/2024
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
- TST · OJ 156 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. (alterada) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de cinco dias por…
- TST · OJ 182 (SDI-1) Vigente JORNADA DE TRABALHO. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada em turn…
- TST · OJ 4 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DJ 20.04.2005 Considerando que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice-versa não é computável na jornada de trabalho, o intervalo intrajornada, ainda que usufruído fora do estabelecimen…
- TST · OJ 405 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. REGISTRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) O registro do ponto é obrigatório, ainda que o empregado usufrua integralmente do intervalo intrajornada, sendo que a não observância dessa exigência gera presunção relativa de veracidade da jornad…
- TST · OJ 137 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CÁLCULO. divisor. Aplica-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras do empregado bancário sujeito à jornada de 6 horas previsto no art. 224, caput, da CLT.
- TST · OJ 380 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO MOTORISTA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. DJET divulgado em 19, 20 e 21.04.2010. Aplica-se o art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada para repouso e alimentação ao empregado motorista, ainda que este usufrua…
Canceladas ou superadas (8)
- TST · OJ 104 (SDI-1) Cancelada ou superada BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. (alterada em 08.11.2000) O bancário sujeito à jornada de 8 horas (art. 224, § 2º, da CLT), assim como aquele submetido à jornada de 6 horas (art. 224, caput, da CLT), tem direito ao divisor 150 para o cálculo das horas extras, quando exerce função que não seja de con…
- TST · OJ 58 (SDI-1) Cancelada ou superada BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR (inserida em 20.03.1997) O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de cinco…
- TST · OJ 257 (SDI-1) Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. (inserido em 20.04.2000) O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, salvo quando estes sejam expressamente previstos em lei, contrato individual ou coletivo de trabalho.
- TST · OJ 83 (SDI-1) Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. (cancelada) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
- TST · OJ 92 (SDI-1) Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. (cancelada) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
- TST · OJ 93 (SDI-1) Cancelada ou superada HORAS EXTRAS. DIVISOR. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (cancelada) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 2 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente Art. 5º, § 2º da Lei n. 14.597/2023: O vínculo meramente esportivo entre a organização esportiva e o menor, de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, consagrado no art. 5º, § 2º da Lei Geral do Esporte, não se confunde com vínculo trabalhista, com o contrato de formação esportiva e tampouco com o contrato…
- CJF · Enunciado 28 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente Na análise e julgamento de casos envolvendo assédio moral e sexual contra pessoas negras no ambiente de trabalho, especialmente contra as mulheres, o(a) magistrado(a) deve considerar a interseccionalidade entre discriminação racial, religiosa e de gênero, reconhecendo a vulnerabilidade específica de…
- CJF · Enunciado 29 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial) Vigente O(A) magistrado(a) deve estar atento(a) às especificidades do trabalho doméstico remunerado e aos desafios enfrentados pelas mulheres negras nessa categoria profissional.
- CJF · Enunciado 33 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente Os créditos referentes às luvas não são considerados créditos de natureza trabalhista para fins de classificação de créditos em recuperações judiciais.
- CJF · Enunciado 5 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente A prática profissional do desporto eletrônico (esports) pode se dar tanto de forma autônoma como empregatícia, observado o disposto no art. 442-B da CLT, dependendo se a modalidade é autonomamente ou coletivamente praticada.
Outros temas de Direito do Trabalho
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