Panorama · Direito do Trabalho

Jornada de trabalho e horas extras

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

50 súmulas
7 temas com tese
35 orientações do TST

Orientações e precedentes do TST

Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.

TST · OJ 156 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. (alterada) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de cinco dias por…
TST · OJ 182 (SDI-1) Vigente JORNADA DE TRABALHO. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada em turn…
TST · OJ 4 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DJ 20.04.2005 Considerando que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento de sua residência até o local de trabalho e vice-versa não é computável na jornada de trabalho, o intervalo intrajornada, ainda que usufruído fora do estabelecimen…
TST · OJ 405 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. REGISTRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) O registro do ponto é obrigatório, ainda que o empregado usufrua integralmente do intervalo intrajornada, sendo que a não observância dessa exigência gera presunção relativa de veracidade da jornad…
TST · OJ 137 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CÁLCULO. divisor. Aplica-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras do empregado bancário sujeito à jornada de 6 horas previsto no art. 224, caput, da CLT.
TST · OJ 380 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO MOTORISTA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. DJET divulgado em 19, 20 e 21.04.2010. Aplica-se o art. 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou concedido parcialmente o intervalo intrajornada para repouso e alimentação ao empregado motorista, ainda que este usufrua…
TST · PN 4 Vigente JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (mantido) - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2013 Nos turnos ininterruptos de revezamento, a fixação de jornada superior a seis horas depende de negociação coletiva.
TST · OJ 3 (SDC) Vigente DISSÍDIO COLETIVO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se justifica a limitação do número de horas extras a serem prestadas pelos empregados.
TST · OJ 107 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. (inserida em 01.10.1997) A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
TST · OJ 154 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 1º, DA CLT. (nova redação) Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspond…
TST · OJ 155 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO. (inserida em 27.11.1998) O cálculo do valor do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, não influi no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por não constituir salário condicionado.
TST · OJ 164 (SDI-1) Vigente ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANAL. (alterada) É válido o acordo de compensação de jornada semanal, ainda que tacitamente ajustado.
TST · OJ 187 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A pré-contratação de horas extras, concomitantemente à admissão do trabalhador, é nula, ressalvado o caso de comprovada necessidade do serviço.
TST · OJ 305 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2001). Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994…
TST · OJ 349 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) Em face de sua natureza salarial, incumbe ao empregador comprovar a concessão ou o pagamento regular do intervalo intrajornada.
TST · OJ 353 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada - Res. 198/2016, DEJT divulgado em 03, 06 e 07.06.2016) I - Para os empregados bancários sujeitos à regra geral prevista no art. 224, caput, da CLT, o divisor corresponde a 180 e 220, para as jornadas de seis e oito horas, respectivamente. II - Para…
TST · OJ 374 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. ESCALAS DE REVEZAMENTO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). Aplica-se a Súmula nº 437, I, do TST ao empregado que trabalha em regime de escala de revezamento, usufruindo folgas em outros dias da semana, e não usufrui integralmente o interval…
TST · OJ 376 (SDI-1) Vigente INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 71, § 4º, DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empreg…
TST · OJ 392 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2010) O adicional de insalubridade compõe a base de cálculo das horas extras, ainda que estas sejam habituais.
TST · OJ 55 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (inserida em 20.03.1997) Os empregados de bancos, não exercentes de função de confiança, exercendo atividades de compensação, liquidação, cobrança ou processamento de dados, têm direito à jornada de seis horas.
TST · OJ 18 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a conceder intervalo intrajornada ao empregado que trabalha em regime de tempo parcial, cuja jornada não exceda 6 horas diárias.
TST · OJ 103 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. (inserida em 01.10.1997) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 62, II, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
TST · OJ 127 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova do não-labor em sobrejornada, quando não apresentados injustificadamente os controles de frequência.
TST · OJ 176 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO HORISTA. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. (inserido o item II em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-841600-73.2002.5.04.0900) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O empregado horista submetido a contrato de trabalho com duração prevista no art. 58 da CLT (…
TST · OJ 23 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. (inserida em 25.11.1996) É do empregador o ônus de comprovar o horário de trabalho do empregado quando não apresentar os controles de frequência, presumindo-se verdadeiro o horário alegado na inicial.
TST · OJ 256 (SDI-1) Vigente SALÁRIO-HORA. EMPREGADO MENSALISTA. DIVISOR. (inserido em 20.04.2000) O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do empregado mensalista é o número de horas mensais por ele laboradas, em média.
TST · OJ 259 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (inserido em 20.04.2000) O bancário que exerce função de confiança, percebendo gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, ainda que não exerça atividades de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, não tem direito às…
TST · OJ 279 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. DIVISOR (inserida em 20.04.2005) Para o cálculo do valor do salário-hora do empregado mensalista, o divisor a ser adotado é o resultante da quantidade de horas mensais de trabalho, consideradas as semanas destinadas ao repouso remunerado.
TST · OJ 307 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CATEGORIA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. A caracterização do exercício da função de confiança, de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista o…
TST · OJ 310 (SDI-1) Vigente BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O bancário exercente de função de confiança, que percebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, ainda que não exerça atividades de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, não tem direito às 7ª e 8ª horas como extras, a…
TST · OJ 355 (SDI-1) Vigente MOTORISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008). O exercício das funções de motorista e cobrador de ônibus na mesma jornada de trabalho não implica desvio de função, quando comprovado que a prática sempre existiu na empresa.
TST · OJ 375 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. VALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 21.04.2012). A validade do regime de 12x36 está condicionada à previsão em lei ou ajuste coletivo.
TST · OJ 59 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT (inserida em 20.03.1997) O fato de o empregado exercer atividade externa não exclui, por si só, o direito ao pagamento de remuneração por serviço extraordinário.
TST · OJ 79 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante r…
TST · OJ 17 (SDI-1 Transitória) Vigente O empregador não é obrigado a pagar horas extras ao empregado que exerce cargo de confiança, desde que este receba gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo.

Canceladas ou superadas (8)

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