Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
HORAS EXTRAS. CATEGORIA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. A caracterização do exercício da função de confiança, de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (DEJT divulgado em 11, 12 e 13.08.2010)
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 307 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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