Panorama · Direito Processual do Trabalho

Recursos trabalhistas

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

7 súmulas
1 tema com tese
30 orientações do TST

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

TST · Súmula 48 Vigente RECURSO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É deserto o recurso para o TST quando o depósito recursal é efetuado fora do prazo alusivo ao recurso.
TST · Súmula 49 Vigente RECURSO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A concessão do prazo de 48 horas para complementação do depósito recursal, ainda que já efetuado, somente se justifica quando o valor inicialmente depositado for inferior ao mínimo legalmente estabelecido.
TST · Súmula 203 Vigente DEPÓSITO RECURSAL. ALÇADA. (mantida) Não se conhece de recurso para o TST contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não exceda o limite fixado no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, ainda que a matéria seja de ordem pública, ressalvada a hipótese de contrariedade à Súmula desta Corte.
TST · Súmula 396 Vigente I - Exaurida a competência do Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 678, § 1º, alínea 'a', da CLT, o exame de admissibilidade do recurso de revista é de competência do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não cabe reclamação para o TST para atacar decisão do TRT que denega seguimento a re…
TST · Súmula 292 Vigente HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
TST · Súmula 389 Vigente O art. 896, § 2º, da CLT, que exige a demonstração de divergência jurisprudencial específica para o conhecimento do recurso de revista em dissídio coletivo, não foi revogado pela Lei nº 9.756/98.

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Repercussão geral e recursos repetitivos

Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.

STF · Tema 679 (repercussão geral) Vigente Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da L… 03/06/2020

Orientações e precedentes do TST

Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.

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Canceladas ou superadas (8)

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