Súmula do TST
Súmula 292 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 292
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.