Panorama · Direito Processual do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 3 súmulas
- 8 temas com tese
- 1 informativo
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 429 Vigente DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (alterada a redação do item II e acrescido o item III em decorrência do julgamento de ED-RR-1125-36.2010.5.06.0171) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Compete à Justiça d…
- TST · Súmula 29 Vigente COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre servidores públicos e a Administração Pública, quando o contrato de trabalho estiver regido pela CLT.
- TST · Súmula 383 Vigente A competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical é da Justiça do Trabalho.
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 992 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando… 05/02/2021
- STF · Tema 928 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 01/02/2017
- STF · Tema 853 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 07/10/2015
- STF · Tema 1092 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa. *MOD… 19/06/2020
- STF · Tema 106 (repercussão geral) Vigente Tese ainda não disponibilizada. 21/08/2020
- STF · Tema 1143 (repercussão geral) Vigente "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". O STF modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos… 28/08/2023
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
Nenhum entendimento vigente nesta categoria; veja o histórico abaixo.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
Outros temas de Direito Processual do Trabalho
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