Repercussão geral (STF)
Tema 853 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Questão submetida a julgamento
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 853 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de outubro de 2015
- Publicação
- 7 de outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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