Decisão do STJ
IAC 5 (STJ)
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese ou ementa
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Ementa
Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · IAC 5
- Julgamento
- 11 de março de 2020
- Publicação
- 18 de março de 2020
- Situação
- Vigente
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