Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 11 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
A justiça do Trabalho não tem competência para determinar impedimento de registro e transferência de atletas de clube de futebol para obrigar ao devedor o pagamento da dívida trabalhista.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 11 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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