Repercussão geral (STF)
Tema 106 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Tese ainda não disponibilizada.
Questão submetida a julgamento
a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 106 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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