Repercussão geral (STF)
Tema 928 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Questão submetida a julgamento
Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 928 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2016
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2017
- Situação
- Vigente
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