Repercussão geral (STF)
Tema 1143 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
"1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".
O STF modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento.
Questão submetida a julgamento
Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1143 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de julho de 2023
- Publicação
- 28 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.