Súmula vinculante
Súmula Vinculante 53
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual do Trabalho
Enunciado
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 53
- Situação
- Vigente
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