Súmula do TST
Súmula 383 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
A competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical é da Justiça do Trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 383
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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