Panorama · Direito Processual do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 3 súmulas
- 8 temas com tese
- 1 informativo
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 992 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando… 05/02/2021
- STF · Tema 928 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 01/02/2017
- STF · Tema 853 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 07/10/2015
- STF · Tema 1092 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa. *MOD… 19/06/2020
- STF · Tema 106 (repercussão geral) Vigente Tese ainda não disponibilizada. 21/08/2020
- STF · Tema 1143 (repercussão geral) Vigente "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". O STF modulou os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos… 28/08/2023
- STF · Tema 74 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. 23/03/2009
- STF · Tema 242 (repercussão geral) Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à p… 22/08/2011
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