Panorama · Direito Processual do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 3 súmulas
- 8 temas com tese
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 429 Vigente DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (alterada a redação do item II e acrescido o item III em decorrência do julgamento de ED-RR-1125-36.2010.5.06.0171) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Compete à Justiça d…
- TST · Súmula 29 Vigente COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre servidores públicos e a Administração Pública, quando o contrato de trabalho estiver regido pela CLT.
- TST · Súmula 383 Vigente A competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical é da Justiça do Trabalho.
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