Súmula do TST
Súmula 29 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre servidores públicos e a Administração Pública, quando o contrato de trabalho estiver regido pela CLT.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 29
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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