Repercussão geral (STF)
Tema 74 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Questão submetida a julgamento
Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 74 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2008
- Publicação
- 23 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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