Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual do Trabalho · Da Competência
Texto oficial do informativo
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas trabalhistas decorrentes de trabalho externo realizado por apenado em regimes semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício e inexistente convênio entre a administração penitenciária e a empresa privada. CC 216.070-PA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 6/11/2025, DJEN 17/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- CC 216.070
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Julgamento
- 6 de novembro de 2025
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