Panorama · Direito Processual do Trabalho
Recursos trabalhistas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 7 súmulas
- 1 tema com tese
- 30 orientações do TST
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 48 Vigente RECURSO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É deserto o recurso para o TST quando o depósito recursal é efetuado fora do prazo alusivo ao recurso.
- TST · Súmula 49 Vigente RECURSO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A concessão do prazo de 48 horas para complementação do depósito recursal, ainda que já efetuado, somente se justifica quando o valor inicialmente depositado for inferior ao mínimo legalmente estabelecido.
- TST · Súmula 203 Vigente DEPÓSITO RECURSAL. ALÇADA. (mantida) Não se conhece de recurso para o TST contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não exceda o limite fixado no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, ainda que a matéria seja de ordem pública, ressalvada a hipótese de contrariedade à Súmula desta Corte.
- TST · Súmula 396 Vigente I - Exaurida a competência do Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 678, § 1º, alínea 'a', da CLT, o exame de admissibilidade do recurso de revista é de competência do Tribunal Superior do Trabalho. II - Não cabe reclamação para o TST para atacar decisão do TRT que denega seguimento a re…
- TST · Súmula 292 Vigente HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
- TST · Súmula 389 Vigente O art. 896, § 2º, da CLT, que exige a demonstração de divergência jurisprudencial específica para o conhecimento do recurso de revista em dissídio coletivo, não foi revogado pela Lei nº 9.756/98.
- TST · Súmula 400 Vigente Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014, que não observam os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
Outros temas de Direito Processual do Trabalho
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.