Panorama · Direito Processual do Trabalho

Recursos trabalhistas

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

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1 tema com tese
30 orientações do TST

Orientações e precedentes do TST

Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.

TST · OJ 195 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. (inserido novo texto) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A superveniência do recurso ordinário, a que não se atribui efeito suspensivo, prejudica a apreciação do mandado de segurança que visa à obtenção de liminar para sustar os efeito…
TST · OJ 206 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO (inserida em 08.11.2000) A superveniência do recurso ordinário, em sede de mandado de segurança, não prejudica o exame do mérito da causa, ainda que obtida liminar.
TST · OJ 222 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO (inserida em 08.11.2000) O recurso ordinário interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo.
TST · OJ 416 (SDI-1) Vigente RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário depende da demonstração de transcendência da matéria debatida, nos termos do art. 896-A da CLT.
TST · OJ 116 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa.
TST · OJ 137 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, incabível o mandado de segurança para imprimir-lhe efeito suspensivo, salvo situações excepcionais.
TST · OJ 146 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. DESERÇÃO (inserida em 27.09.2002) O mandado de segurança não é a via processual adequada para discutir o não recolhimento do depósito recursal e das custas, porquanto não se presta a substituir o recurso próprio.
TST · OJ 150 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, incabível o mandado de segurança para imprimir-lhe…
TST · OJ 155 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 899 DA CLT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ A PENHORA (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, é lícito ao juízo determinar a exec…
TST · OJ 28 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa.
TST · OJ 50 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso ordinário, ainda que pendente de trânsito em julgado.
TST · OJ 56 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Em face da omissão da Lei nº 5.584/70, o art. 558 do CPC aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, possibilitando, em mandado de segurança, a conc…
TST · OJ 97 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (inserida em 27.09.2002) Não cabe mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa.
TST · OJ 201 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO (inserida em 08.11.2000) O mandado de segurança que objetiva a reintegração no emprego somente é cabível para atacar decisão judicial que não tenha apreciado o pedido de tutela antecipada (art…
TST · OJ 408 (SDI-1) Vigente RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) Não se conhece de recurso de revista quando, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional, for necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
TST · OJ 412 (SDI-1) Vigente RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 896, § 9º, DA CLT. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) Nos processos que tramitam pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o recurso de revista somente será conhecido por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Sup…
TST · OJ 48 (SDI-1) Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. (inserida em 27.09.1995)
TST · OJ 100 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (inserida em 29.04.2003) Não cabe mandado de segurança contra despacho denegatório de recurso de revista, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
TST · OJ 122 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. (inserida em 20.09.2000) Não cabe mandado de segurança contra despacho que denega seguimento a recurso de revista, por ser passível de impugnação mediante agravo de instrumento.
TST · OJ 129 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, EM REGRA (inserida em 27.09.2002) Em regra, não se concede mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, em audiência, indefere a produção de prova testemunhal, porquanto, nos termos…
TST · OJ 14 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Não é ilegal a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado, ainda que pendente de julgamento recurso ordinário.
TST · OJ 36 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE (inserida em 20.09.2000) - Não há ilegalidade na exigência de depósito em dinheiro para recorrer de decisão judicial em processo de execução, porquanto o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT somente é exigível…
TST · OJ 42 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO (inserida em 20.09.2000) - Não cabe mandado de segurança contra despacho que denega seguimento a recurso de revista.
TST · OJ 103 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. (inserida em 01.10.1997) A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 62, II, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.
TST · OJ 216 (SDI-1) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (inserida em 08.11.2000) A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é atacável via agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT).
TST · OJ 307 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CATEGORIA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. A caracterização do exercício da função de confiança, de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista o…
TST · OJ 79 (SDI-1) Vigente HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante r…
TST · OJ 106 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (inserida em 04.05.1998) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial proferida em agravo de petição interposto de decisão que rejeita exceção de pré-executividade.
TST · OJ 109 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ART. 897, § 1º, DA CLT. (inserida em 04.05.1998) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso de agravo de petição (art. 897, § 1º, da CLT).
TST · OJ 139 (SDI-2) Vigente MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. APLICAÇÃO (inserida em 27.09.2002) Incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, cons…

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