Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 109 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ART. 897, § 1º, DA CLT. (inserida em 04.05.1998)
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso de agravo de petição (art. 897, § 1º, da CLT).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 109 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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