Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 146 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. DESERÇÃO (inserida em 27.09.2002) O mandado de segurança não é a via processual adequada para discutir o não recolhimento do depósito recursal e das custas, porquanto não se presta a substituir o recurso próprio.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 146 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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