Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 36 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE (inserida em 20.09.2000) - Não há ilegalidade na exigência de depósito em dinheiro para recorrer de decisão judicial em processo de execução, porquanto o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT somente é exigível na fase de conhecimento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 36 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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