Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 150 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS (inserida em 27.09.2002) Em face do efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso ordinário, nos termos do art. 899 da CLT, incabível o mandado de segurança para imprimir-lhe efeito suspensivo, salvo situações excepcionais.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 150 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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