Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 201 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO (inserida em 08.11.2000)
O mandado de segurança que objetiva a reintegração no emprego somente é cabível para atacar decisão judicial que não tenha apreciado o pedido de tutela antecipada (art. 273 do CPC de 1973 e art. 300 do CPC de 2015).
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 201 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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