Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 100 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (inserida em 29.04.2003)
Não cabe mandado de segurança contra despacho denegatório de recurso de revista, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 100 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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