Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 222 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO (inserida em 08.11.2000)
O recurso ordinário interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança tem efeito meramente devolutivo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 222 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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