Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. ART. 896, § 9º, DA CLT. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.07.2010) Nos processos que tramitam pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o recurso de revista somente será conhecido por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 412 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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