Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (inserida em 27.09.2002)
Não cabe mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra sentença normativa.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 97 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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