Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 14 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
Não é ilegal a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado, ainda que pendente de julgamento recurso ordinário.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 14 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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